O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, Art. 5º, VIII).

Os deveres do responsável pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, Art. 41, Seção 2) são:

• I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Uniodonto Roraima , em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria nº 478/2020.

DPO: ANT-TEC CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA – Anext (CNPJ: 29.143.222/0001-45)
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